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25 de Agosto de 2019

Resposta à Acusação - 396 - A

Caçador, atirador, colecionador - CAC

Randsley Pamplona, Advogado
Publicado por Randsley Pamplona
há 5 meses
Resposta à Acusação - 396 - A.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRATEÚS – ESTADO DO CEARÁ.

PROCESSO Nº. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

(NOME), brasileiro, solteiro, empresário, portador da identidade nº. XXXXXX SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. XXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXX, Novo Oriente – CE, CEP 63.740-000, Telefone e WhatsApp XXXXXXX, utiliza o endereço eletrônico do filho, e-mail: XXXXXXXX por intermédio de seu procurador infra-assinado, mandato procuratório anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 396-A do Código de Processo Penal apresentar

RESPOSTA À ACUSAÇÃO

o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

SÍNTESE DA DENÚNCIA

O Ministério Público do Estado do Ceará, ofereceu denúncia em face do Sr. xxxxxxxxxxxxx, imputando-lhe, que tenha praticado suposto crime de porte de armas, tipificado no artigo 14 da Lei 10.826/03, conforme os autos em epígrafe.

Consta na referida Denúncia, que no dia 27 de março de 2018, por volta das 19h:40min, Policiais Militares do Raio, foram acionados via COPOM e se dirigiram para a agência do Banco do Brasil desta Urbe, para apurar possível crime de furto ou estelionato.

De posse das características físicas do suposto autor do fato delituoso, localizaram o, ora denunciado, em seu veículo (GOL VERMELHO DE PLACA XXXXX), de posse de alguns cartões de débito/crédito, a quantia de R$ 29.559,50 (vinte e nove mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos) e uma pistola (descrita às fls. 07).

Diante dos fatos lhe foi dado voz de prisão e encaminhado a 13º DRPC, para realização dos procedimentos.

Em depoimento e em conversa com o Delegado de Polícia, o ora denunciado, informou ser atirador desportivo, que possuía o registro da arma e estava com a guia de transporte em ordem e que se deslocava do local onde pratica o referido esporte (stands de tiro) no município de Tauá - Ce, para sua residência em Novo Oriente - Ce.

Mesmo munido de toda a documentação que embasou sua versão, entendeu a autoridade policial, que o ora denunciado, usurpou a autorização para transportar a arma somente para a prática esportiva e passou a se valer da pistola para sua defesa pessoal.

Para finalizar sua tese, o Ministério Público, alega ainda que o percurso utilizado pelo o ora denunciado, não é a rota mais convencional, entre o município de Tauá e Novo Oriente, ambos no Estado do Ceará.

DOS FATOS E DO DIREITO

O denunciado, é cidadão conceituado, empresário, correspondente bancário do Banco do Brasil, desportista de tiro e mesmo que tenha percorrido um trajeto, o qual o Ministério Público não considere adequado, não agiu o denunciado em desacordo com a legislação vigente.

Ocorre que tendo sido vítima por diversas vezes de assaltos em seu estabelecimento comercial, o denunciado diante da inércia do Estado, iniciou por sua conta e risco uma investigação para chegar aos delinquentes que praticaram esses crimes, o que resultou em prisão e a condenação de alguns dos autores desses delitos.

Por conta de sua iniciativa, o denunciado, foi vítima de tentativa de homicídio, na estrada que liga o município de Novo Oriente – CE ao município de Tauá – CE, por meio da CE 187, o percurso que o Ministério Público acha convencional, fato este apurado na época pelo Delegado de Polícia, Dr. XXXXXX, matrícula xxxxxxxx, conforme documento anexo, motivo pelo qual, o denunciado não mais utiliza aquela estrada.

No mais, a portaria de 14/03/2017 nº 28 do COLOG (COMANDO LOGÍSTO DO EXÉRCITO), no artigo 135-A descreve a possibilidade do atirador desportivo transitar com a arma a pronto uso, durante o deslocamento entre sua residência aos locais de treinamento e vice e versa, senão vejamos:

Art. 135-A. Fica autorizado o transporte de uma arma de porte, do acervo de tiro desportivo, municiada, nos deslocamentos do local de guarda do acervo para os locais de competição e/ou treinamento.

Mesmo diante da norma acima, que autoriza o denunciado a transportar sua arma de fogo, no percurso do clube de tiro para a sua residência, ele a mantinha municiada, porém, dentro do estojo do seu kit de limpeza e não em sua cintura, justamente por entender e respeitar as normas do Estatuto do Desarmamento.

O Estatuto do Desarmamento, ao proibir o porte de arma de fogo, excepcionou a situação dos atiradores desportivos, reportando-se ao disposto no regulamento:

Art. 6º É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

(...)

IX – para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental

Ainda, estabeleceu competir ao Comando do Exército, também nos termos do regulamento, autorizar o registro e o porte de trânsito de arma de fogo para atiradores:

Art. 9o Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.

Art. 24. Excetuadas as atribuições a que se refere o art. 2º desta Lei, compete ao Comando do Exército autorizar e fiscalizar a produção, exportação, importação, desembaraço alfandegário e o comércio de armas de fogo e demais produtos controlados, inclusive o registro e o porte de trânsito de arma de fogo de colecionadores, atiradores e caçadores.

O Decreto nº. 5.123/2004, por sua vez, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento, estabeleceu o que segue, ao tratar do porte e do trânsito de arma de fogo para os atiradores, caçadores e colecionadores:

Subseção I

Da Prática de Tiro Desportivo

Art. 30. As agremiações esportivas e as empresas de instrução de tiro, os colecionadores, atiradores e caçadores serão registrados no Comando do Exército, ao qual caberá estabelecer normas e verificar o cumprimento das condições de segurança dos depósitos das armas de fogo, munições e equipamentos de recarga.

§ 1o As armas pertencentes às entidades mencionadas no caput e seus integrantes terão autorização para porte de trânsito (guia de tráfego) a ser expedida pelo Comando do Exército.

Não há dúvidas que a Autoridade Policial se equivocou ao indiciar o denunciado, assim como o Ministério Público, talvez por puro desconhecimento da portaria de nº 28 do COLOG (COMANDO LOGÍSTO DO EXÉRCITO), não se preocupou em avaliar o contexto do indiciamento e o denunciou.

A ausência de lei específica que determina que o trajeto a ser percorrido entre a residência do atirador desportivo e o clube de tiros tenha que ser o mais curto ou o mais próximo, abre brechas para interpretações equivocadas, porém, no direito criminal, o qual trata do bem jurídico mais valioso que é a liberdade da pessoa, não se pode atuar com interpretações ou ilações de pensamento.

No mais, no dia 15/12/2017 a desembargadora Vânia Hack de Almeida, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre cassou a liminar que impedia o transporte de armas carregadas por atiradores esportivos, ao julgar o Agravo de Instrumento de nº 5070858-26.2017.4.04.0000/RS.

Portanto, segundo os arts. , e 24º do Estatuto do Desarmamento, é assegurado ao colecionador, atirador e caçador, transitar com arma de fogo, amparado por um porte de trânsito, bem como é de competência do Exército realizar o registro das armas dessas categorias e conceder-lhes o porte de trânsito, para que de sua casa até o local do treino, transite com sua arma de fogo municiada, conforme a portaria de 14/03/2017 nº 28 do COLOG.

Sendo assim, pode-se perceber que o Requerente não se encontrava em desacordo com a lei no momento da abordagem policial, não merecendo, portanto, ser conduzido a DRPC, indiciado e posteriormente denunciado por crime que não praticou.

DA INÉPCIA DA DENÚNCIA

Tratando-se da apreciação de esqualidez da denúncia, dois são os parâmetros objetivos que devem orientar o exame da questão, quais sejam, o artigo 41, que detalha o fato criminoso com todas as suas circunstâncias e o artigo 395, que avalia as condições da ação e os pressupostos processuais descritos, ambos no CPP.

Da simples leitura da denúncia oferecida, verifica-se que foi equivocadamente imputado ao denunciado, o crime acima mencionado, quando de fato, se constata por meio dos depoimentos, que o mesmo se encontrava de acordo com o que a lei prevê, haja vista, ter em mãos o registro e a guia de transporte e apresentá-los à autoridade policial quando solicitado e principalmente por não existir norma legal que regula ou determina o trajeto a ser percorrido e nem mesmo o tempo que se deve gastar entre o clube de tiro e a residência daquele que pratica o esporte, sendo portanto, verdadeira a informação prestada em depoimento, pelo denunciado, de que estava vindo do clube de tiro em Tauá-CE.

O Delegado de Polícia da 13º DRPC de Crateús – Ce, antes de dar início aos procedimentos, na mesma conversa informal a qual descreve em seu relatório, momento este, em que lhe foi relatado, pelo denunciado, que é desportista de tiro e que tem toda a documentação em dia e que estava vinha do município de Tauá-Ce, local onde fica o Clube de tiro, e aproveitou para ir ao Banco do Brasil, informou também, que havia divergência do quantum em dinheiro que se encontrava custodiado pelos policiais militares e o que foi apresentado naquela DRPC.

Mas, o Delegado de Polícia, não se preocupou em questionar os policiais militares sobre o desaparecimento de R$ 2.040, 50 (dois mil e quarenta reais e cinquenta centavos), os quais sumiram no caminho do Banco do Brasil até a Delegacia de Polícia, após o dinheiro ficar sobre a custódia dos PMs.

O Delegado de Polícia, não se atentou em ligar para o Clube de Tiros, ou apurar se de fato o denunciado apareceu no referido local, naquele mesmo dia.

A Autoridade Policial, não entrou em contato com as pessoas indicadas pelo denunciado que o viram em Independência-Ce, momentos antes da abordagem policial.

Enfim, diante dos inúmeros cartões de débito/crédito, com a apreensão de mais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em espécie e ainda portando uma arma de fogo, a Autoridade Policial, acreditou que se tratava de um infrator que pratica crimes de estelionato (popularmente conhecido como CARTÃOZEIRO) e não se preocupou em checar ou mesmo investigar, se de fato se tratava de um CIDADÃO DE BEM, que exerce o seu direito de ir e vir do Clube de Tiro, pelo caminho que lhe achar conveniente, ou mesmo apurar se de fato os Policiais Militares FURTARAM, parte do dinheiro que se encontrava sob custódia.

O Ministério Público por sua vez, diante da narrativa do Delegado de Polícia no Relatório, também não se preocupou em buscar a verdade real dos fatos, requerendo diligências da polícia, para, pelo menos, saber se de fato o denunciado teria ido ao clube de tiro naquele dia.

É a política do jus sperniandi, onde a Autoridade Policial indicia (com ou sem provas), o MP denuncia (porque temos um MP acusatório) e o réu, esperneia para provar a sua inocência, quando de fato o nosso ordenamento jurídico prega o oposto, ao afirmar que todos são considerados inocentes até que se prove o contrário.

Portanto, caso a JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, não reconheça a portaria de nº 28 do COLOG (COMANDO LOGÍSTO DO EXÉRCITO) que em seu artigo 135-A descreve a possibilidade do atirador desportivo transitar com a arma a pronto emprego, durante o deslocamento entre sua residência aos locais de treinamento e viceeversa e nesse caso não se discute qual o trajeto escolhido, pois não há norma jurídica que especifique, caberá ao denunciado, continuar buscando provar sua inocência em outras instâncias, deixando claro desde logo, que não se submeterá transação penal.

Desta forma, considerando-se que o denunciado possui o Certificado de Registro, a Guia de Trânsito da arma apreendida e a Declaração da DFPC (Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército) e Registro de Atirador juntamente com a Declaração do Clube de Tiro informando sua presença no Stand na data do fato, documentos anexos, e que por falta de interesse da Autoridade Policial, em apurar de forma mais detalhada sobre a conduta do denunciado, assim como o MP, somente repetiu os termos do Inquérito Policial e o relatório do Delegado, sem se preocupar com a busca pela verdade real, requerendo novas provas para formar seu convencimento de forma mais contundente, é que se busca que a rejeição da exordial acusatória.

Pretende o nobre membro do parquet, consubstanciar a exordial acusatória, com uma tese que difere dos documentos acostados aos autos, eivada portanto, de vícios que impedem a instauração da relação processual.

Neste sentido pronunciou-se o E.STJ, nos autos do HC 214.862/SC, 5º T, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ-E 07/03/2012.

A ausência absoluta de elementos individualizados que apontem a relação entre os fatos delituosos e a autoria ofende o principio constitucional da ampla defesa, assim inepta a denúncia.

Flagrante ausência de justa causa, o que permite ao juízo, promover a absolvição sumária do denunciado XXXXXXX.

A justa causa, constitui condição da ação penal, é prevista de forma expressa no Código de Processo Penal e consubstancia-se no lastro probatório mínimo e firme, indicativo da autoria e da materialidade da infração penal

Portanto, não há que se falar em crime de porte de arma, quando o denunciado, se encontrava no momento da prisão munido de todos os documentos exigidos pela lei, para um atirador desportivo portar sua arma.

Caso hipotético: um atirador desportivo, indo para o clube ou retornando dele, com toda a documentação, estaciona em um posto de gasolina para abastecer e usar o banheiro e nesse momento é abordado pela Polícia, que está realizando uma ação preventiva e naquele momento se descobre a arma no veículo. Seria o atirador enquadrado no crime de porte de arma?

Dito isto e para que não reste dúvidas, é absolutamente cabível o presente momento processual para a rejeição da peça acusatória, conforme pronunciamento no Recurso Especial nº 1.318.180 STJ, 6º Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, julgado em 16/05/2013, publicado no DJ-E em 29/05/2013 que diz:

(...) o fato de a denúncia já ter sido recebida não impede o juízo de primeiro grau de, logo após o oferecimento da resposta do acusado, prevista nos arts. 396 e 396-A do CPP, reconsiderar a anterior decisão e rejeitar a peça acusatória, ao constatar a presença de uma das hipóteses elencados nos incisos do art. 395 do CPP suscitada pela defesa. (...)

Assim, requer-se a rejeição da exordial acusatória, vez que a mesma é inepta nos termos do art. 395, inciso III do CPP.

Posto isto, conclui-se que em matéria de condenação criminal, não bastam meros indícios. A prova da autoria deve ser lógica e livre de dúvida, pois somente a certeza autoriza a condenação no juízo criminal.

Quando a prova se mostrar inverossímil, prevalecerá o princípio do in dubio pro reo, patente, in casu.

Desta feita, restando comprovada a fragilidade da acusação feita pelo MP, que se apegou a um gráfico apresentado pela polícia, para justificar sua peça acusatória e nem mesmo requereu da autoridade policial novas diligências para se certificar se o denunciado realmente esteve no clube de tiros, ou mesmo se passou pelo município de Independência – Ce, rota escolhida por ele para retornar para sua residência, não há, portanto, possibilidade de imputar-lhe crime de porte ilegal de arma, por ser, atirador desportivo, tendo seu direito resguardo no art. 135-A da portaria de 14/03/2017 nº 28 do COLOG.

DO PEDIDO

Ante o exposto requer:

a) Seja rejeitada de plano a denúncia, com fulcro no art. 395, e incisos, do CPP, eis que objetiva a denúncia imputar responsabilidade penal sob conduta atípica e/ou inexistentes as condições para o exercício da ação;

b) Caso Vossa Excelência não entenda pela rejeição da denúncia e a absolvição do denunciado XXXXXXXX, com fundamento no artigo 386 do CPP;

c) Seja subsidiariamente o denunciado XXXXXXX, absolvido sumariamente, em conformidade com o art. 397, III do CPP;

d) Caso superado a preliminar, o que admito apenas por amor a argumentação requer sejam intimados, na qualidade de testemunhas, as pessoas elencadas no rol abaixo;

e) No mérito, requer, seja a denúncia julgada totalmente IMPROCEDENTE.

f) A restituição da arma de fogo TIPO Pistola, CALIBRE 380, MARCA Taurus, MODELO 58SS, Nº DE SIGMA:XXX Nº DE SÉRIE: XXXXX, que se encontra anexado ao Inquérito Policial nº. XXXXX, que se encontra apreendida neste Fórum;

g) Para tanto, requer expedição de Alvará ou documento similar para que após a restituição da arma de fogo acima descrita ao denunciado, possa levá-la consigo para sua residência.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas, documental, testemunhal e demais meios de prova em direito admitidos.

N. Termos,

P. Deferimento.

Crateús - CE, 04 de abril de 2019.

______________________________________

Randsley Gomes de Araujo Pamplona

OAB/CE 22.486

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